Concurso Cereais Nestlé

por Bassist Ter 02 Mar 2010, 11:05

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Exmo. Exmo. Senhor
GOVERNADOR CIVIL DO DISTRITO DE LISBOA
NESTLÉ PORTUGAL, S.A., pessoa colectiva n.o 500201307, com sede na Rua
Alexandre Herculano, n.o 8, 2799-554 LINDA-A-VELHA, OEIRAS, matriculada na
Conservatória do Registo Comercial de Cascais, com o n.o 5375-Oeiras, com o
capital social de 30.000.000 Euros, desejando levar a efeito a partir de 26 de
Fevereiro de 2010 até 26 de Março de 2010, um concurso publicitário com a
atribuição de 10 prémios, que denominou de “CEREAIS DE PEQUENO-ALMOÇO
NESTLÉ” requer a V. Exa. se digne conceder-lhe a necessária autorização, nos
termos do disposto nos art.o s 159.o, 160.o, n.o 1 e 164.o, n.o 1, todos do Decreto-
Lei n.o 422/89 de 02 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei
n.o 10/95 de 19 de Janeiro, para realizar o referido concurso, o qual obedecerá às
condições que a seguir se indicam:
1a
O concurso decorrerá exclusivamente na área do Bem-Estar do site da Nestlé
entre as 00:00 horas do dia 26 de Fevereiro de 2010 e as 24:00 horas do dia 26
de Março de 2010.
2a
O concurso destina-se a todos os consumidores de produtos NESTLÉ residentes
em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e Açores
registados ou que se registem no site da NESTLÉ.
3a
Para participar os consumidores deverão:
a) Aceder à área “Bem-Estar” do site da NESTLÉ onde se encontra publicitado
este concurso e efectuar o seu login NESTLÉ;
b) Jogar e cumprir com sucesso as 4 Etapas – Sal, Calorias, Gorduras e
Açúcares – do Jogo “Cereais de Pequeno-Almoço NESTLÉ” aí disponível.
I. No caso de não conseguir à 1a tentativa cumprir as 4 etapas do jogo,
pode continuar a tentar as vezes que desejar.
4a
A validação das participações bem como a identificação dos participantes será
feita pela Agência mandatada Ogilvy One, enquanto agência alinhada da NESTLÉ
PORTUGAL S.A., com sede no Edifício Atrium Saldanha, Praça Duque de
Saldanha, I – 4o Esq, 1050-094 Lisboa.
Será atribuído um “ID” – User Identification – único a todos os participantes.
5a
Todas as participações válidas – Consumidores registados no site da NESTLÉ que
tenham cumprido com sucesso as 4 etapas do Jogo – ficarão habilitados ao
sorteio de 10 VOUCHERS da “A Vida é Bela” que serão atribuídas aleatoriamente
por um programa informático.
A gestão deste programa é da responsabilidade da Ogilvy One.
6a
O Sorteio realizar-se-á na presença de um representante do Governo Civil de
Lisboa que accionará o programa informático, que atribuirá aleatoriamente os
prémios no sorteio.
7a
A operação de apuramento de concorrentes e sorteio realizar-se-á nas instalações
Nestlé Portugal S.A. Rua Alexandre Herculano, no. 8, 2799-554 em Linda-a-Velha,
pelas 14H00, no dia 09 de Abril de 2010.
Serão apurados 3 suplentes.
8a
Os prémios a atribuir são:
1o ao 10o Prémio – 1 VOUCHER da “A Vida é Bela”, no valor unitário de 100,00
Euros.
A importância atrás indicada constitue o valor líquido de cada prémio, sendo o seu
valor ilíquido, após a aplicação da taxa liberatória de IRS o seguinte: 153,85
Euros.
Valor líquido do total de prémios – 1.000,00 Euros
Valor ilíquido do total de prémios – 1.538,46 Euros
As importâncias devidas a título de IRS são da responsabilidade da promotora.
9a
A publicidade do concurso será efectuada numa campanha alusiva à promoção no
site da Nestlé [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link] e-mail marketing à base de dados da NESTLÉ, e
imprensa, obrigando-se a promotora do concurso a expor claramente as
condições essenciais respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no
art.o 11o do Decreto-Lei n.o 330/90, de 23.10.
10a
A requerente obriga-se a publicar o nome e localidade dos premiados no site da
NESTLÉ no dia 23 de Abril de 2010 e a avisar os premiados por carta dos seus
prémios bem como, da forma e prazo em que o prémio vai ser entregue.
11a
Os prémios atribuídos deverão ser reclamados no prazo de 90 dias a contar do
términus do concurso, na sede da Nestlé Portugal S.A. sita na Rua Alexandre
Herculano, n.o 8, 2799-554 Linda-a-Velha, das 09 horas às 12 horas e das 14 horas
ás 16 horas, diariamente, com excepção de Sábados, Domingos e Feriados.
12a
A requerente compromete-se a apresentar nesse Governo Civil até 8 dias, a contar
do termo final daquele a que alude a condição 11a, declarações dos premiados
comprovativa do recebimento do prémio, nas seguintes condições:
a) Declaração assinada e acompanhada de fotocópia do Bilhete de Identidade dos
premiados. Sendo premiado pessoa colectiva será junta fotocópia do Bilhete de
Identidade da pessoa que assina a declaração e do documento que comprove
a qualidade de legal representante da pessoa colectiva premiada.
b) Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será
assinada por um dos progenitores, nas condições indicadas em a), acompanhada
de fotocópia da cédula pessoal ou do Bilhete de Identidade do menor.
13a
No prazo referido no número anterior, a requerente compromete-se a comprovar
perante o Governo Civil a entrega ao Estado das importâncias devidas pela
aplicação da taxa liberatória de 35 % sobre o valor dos prémios.

14a
No caso dos prémios não serem reclamados no prazo devido, ou não ser feita
prova, nos termos e no prazo referidos na condição 12a, propõe-se que os
prémios, em espécie, ou, conforme for optado por esse Governo Civil, o seu valor
em dinheiro, revertam para um estabelecimento de assistência a designar pela
Exmo. Governador Civil, no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação.
Haverá também idêntica reversão se, iniciadas as operações do concurso, este
não se realizar por qualquer circunstância, incluindo a falta de cumprimento por
parte da entidade organizadora do concurso, de alguma das cláusulas
estabelecidas para o respectivo sorteio, ou não for possível atribuir os
correspondentes prémios.
15a
A requerente compromete-se, com a antecedência de 5 dias úteis:
a) Confirmar por escrito ao Governo Civil de Lisboa:
I. A data da operação de apuramento e Sorteio e a identificação dos
seus representantes na mesma.
b) Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser
exercida pelo Governo Civil de Lisboa, sobre as actividades do referido
concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa
ser calculado previamente, sendo neste caso efectuado imediatamente a
seguir à realização do trabalho.
16a
Através dos meios publicitários indicados na condição 9a serão dadas a conhecer
aos destinatários não só o local, dia e hora da realização do sorteio (às 14H00, do
dia 09 de Abril de 2010), como também a data limite para as participações serem
admitidas ao sorteio (24:00 horas do dia 26 de Março de 2010).
17a
Os consumidores poderão solicitar esclarecimentos sobre o concurso em apreço
junto do seguinte número verde da requerente, das 8:30 às 18:30 horas,
diariamente, com excepção de sábados, domingos e feriados – Serviço ao
Consumidor Nestlé: 800 203 591.

18a
A participação no presente concurso implica a aceitação pelos participantes dos
termos e condições previstas no presente regulamento.
a) A Nestlé Portugal S.A. reserva-se o direito de eliminar qualquer participante
que esteja de alguma forma a violar o presente regulamento.
b) Serão excluídos de participar no concurso, sem aviso prévio, todas os
consumidores cujas participações estejam numa ou várias das seguintes
condições:
I. Participação com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou
incompletos;
II. Toda e qualquer actuação ilícita e ilegal para obter vantagem
competitiva no decorrer deste concurso.
A Nestlé Portugal S.A. no caso de ocorrer alguma actividade ilegal ou fraudulenta,
ou algum facto externo, fora do controlo da organização, que afecte o bom
funcionamento do concurso comunicará de imediato ao Governo Civil de Lisboa e
apresentará as provas documentais necessárias. Nestas circunstâncias, os
participantes não terão direito a qualquer tipo de compensação ou explicação.
Não é permitida a participação neste concurso a colaboradores da Nestlé Portugal
S.A., Ogilvy One e respectivas famílias.